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Aprovada AUDIÊNCIA PÚBLICA que questiona a demarcação dos terrenos de marinha

Audiência pública debaterá a metodologia utilizada pela SPU para a demarcação dos terrenos de marinha


O requerimento de audiência pública foi o de número 41/2019. Este pedido foi subscrito pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) e pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA). O Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR) PEDIU para que seu parecer (pela rejeição do PDC nº 581, de 2017) NÃO fosse votado.


Ainda sem data definida, porém aprovada a realização da audiência pública do Projeto de Decreto Legislativo 581/2017, de autoria do senador Dário Berger (MDB), na Comissão de Desenvolvimento Urbano. A audiência questionará e debaterá a metodologia utilizada pela SPU (Secretaria de Patrimônio da União) na demarcação de áreas que considerou como terrenos de marinha, ou terrenos da União. A metodologia não tem base em critérios científicos e técnicos, dando margem à várias interpretações.


A demarcação feita pela SPU no bairro Trindade atinge casas, prédios residenciais e comerciais e comércio em geral. Em 2014, a SPU incluiu 37.000 imóveis de Florianópolis como terrenos de marinha, utilizando-se de mapas de 1831, SÉCULO XIX (cuja exatidão não pode ser comprovada). Retrocedemos quase 2 séculos. Áreas altas, secas, longe do mar, com edificações (prédios, casas) passaram a ser em parte, ou no todo, consideradas como áreas públicas.


Vale destacar que para essa audiência haverá a participação da sociedade civil, representada pela ATMT - Associação dos Moradores atingidos pela demarcação dos terrenos de marinha no bairro Trindade / Florianópolis - na figura de sua presidente, Sra. Elisete Pacheco, que fará parte da mesa diretora, ao lado dos senhores Paraguassu Érelles, professor de direito fundiário e que há mais de 15 anos aponta defeitos sérios na legislação e na metodologia de demarcação, Maurício Leal Dias, professor do Instituto de Ciências Jurídicas da UFP e Ricardo Scherer, consultor e perito ambiental.


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