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Breve esclarecimento sobre a PEC 39/2011 - que extingue o Instituto dos Terrenos de Marinha.

Atualizado: 16 de fev. de 2019

Esperidião Amin


Prezados,

Venho através desta informação, esclarecer alguns pontos a respeito da extinção do instituto dos terrenos de marinha e seus acrescidos. Inicialmente, ressalto que, assim como eu, o Deputado Estadual João Amin (PP/SC) está engajado no tema e coordenou a realização de três audiências públicas (Joinville, Florianópolis e Itapema) para debater com a população e a Secretaria do Patrimônio da União o procedimento de demarcação e a proposta de extinção dos terrenos de marinha. No âmbito federal, temos a PEC 39/2011 e apensadas (PEC 16/2015; PEC 27/2015; PEC 30/2015), que propõem a extinção do instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e dispõem sobre a propriedade desses imóveis, de cuja Comissão Especial sou Presidente. Dentre as PEC’s apensadas, destaco a PEC 30/2015, de minha iniciativa, que extingue os terrenos de marinha e transfere, automaticamente, aos foreiros ou ocupantes que estejam em situação regular as respectivas áreas. O texto original da PEC 39/2011 prevê a extinção dos terrenos de marinha, dispondo sobre a destinação dessas áreas para União, Estado, Município e terceiros.


São os 33 metros que a União alega ser de sua propriedade em toda a extensão da costa brasileira.
Demarcação dos terrenos de marinha - 33 metros

O Relator da PEC na Comissão Especial, Deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), apresentou texto substitutivo sugerindo a extinção dos terrenos de marinha somente em áreas urbanas e a transferência dessas áreas para União, Estado e Município, possibilitando ao foreiro ou ocupante a preferência na aquisição da área.


É importante salientar que o texto substitutivo, em debate na Comissão Especial, evolui para o reconhecimento de que a extinção do instituto do terreno de marinha deve propiciar a conversão direta da posse ou do foro regulares em propriedade para o atual ocupante ou foreiro. Este é o convencimento do próprio Relator, o que deverá ser consolidado após os debates na Comissão Especial.

Manifesto aqui minha posição no sentido de que, com a concordância expressa pelo Relator, Deputado Alceu Moreira, a Comissão Especial analisará texto que permitirá a transferência direta do terreno de marinha aos ocupantes e foreiros de boa-fé, pacificando dúvidas e interpretações a respeito. A data para apreciação deste texto deverá ser fixada no dia 18 de outubro próximo, quando realizaremos a última Oficina de Debate.

Por fim, registro que a Comissão aprovou, por proposta do Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA), documento a ser entregue ao Ministério do Planejamento e à SPU solicitando a suspensão imediata de novas demarcações dos terrenos de marinha, enquanto estiver em discussão no Congresso Nacional a PEC que propõe a extinção do instituto (terrenos de marinha). Nos próximos dias, prestaremos novas informações. Em caso de dúvida, continuamos à disposição através do e-mail dep.esperidiaoamin@camara.leg.br e link de comunicação direto com a Comissão Especial bit.ly/terrenodemarinha


Atenciosamente,

Esperidião Amin

Florianópolis, 14 de outubro de 2016.

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